A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caxias interpôs, em 18 de agosto, ação civil pública de execução forçada contra a ex-prefeita Márcia Marinho.
Ela deve à Fazenda Estadual a quantia de R$ 393.464,53, referente à soma atualizada de três multas imputadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), conforme os acórdãos (decisões) PL nº 705/2005 e nº 144/2010.
O MPMA requer o pagamento da dívida no prazo de três dias. As penalidades foram aplicadas em razão de irregularidades constatadas na prestação de contas do exercício financeiro de 2002. Os valores das multas correspondem a R$ 2.362,30, R$ 255.709,11 e R$ 34.344.
Em caso de descumprimento, está prevista a penhora de bens da ex-prefeita para a quitação total do débito. A ação foi ajuizada pela promotora Carla Mendes Pereira Alencar.
O MPMA requer o pagamento da dívida no prazo de três dias. As penalidades foram aplicadas em razão de irregularidades constatadas na prestação de contas do exercício financeiro de 2002. Os valores das multas correspondem a R$ 2.362,30, R$ 255.709,11 e R$ 34.344.
Em caso de descumprimento, está prevista a penhora de bens da ex-prefeita para a quitação total do débito. A ação foi ajuizada pela promotora Carla Mendes Pereira Alencar.
(As informações são do Ministério Público).
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