sábado, 25 de fevereiro de 2012

Lei da Ficha Limpa instala incerteza nos meios jurídicos e eleitorais

Pleito de 2012 deve ser marcado por enxurradas de ações judiciais

Celebrada pela população como um marco moralizador da política brasileira, a Lei da Ficha Limpa instalou ambiente de preocupação, dúvida e incerteza no meios jurídicos e eleitorais. Devido à complexidade do tema, especialistas, que também apontam problemas na redação da legislação, são unânimes ao avaliar que o indeferimento das candidaturas precisará ser avaliado caso a caso. Por enquanto, só há uma certeza: as eleições de 2012 serão marcadas por enxurradas de ações judiciais.

Numa avaliação preliminar, a Ficha Limpa — que terá validade no pleito de 2012 — parece ter uma regra clara: a condenação por órgão colegiado, excluídas as varas de primeira instância, determinam a inelegibilidade, mesmo nas ocasiões em que ainda é possível recorrer.

Uma das dúvidas mais latentes surge porque os ministros do Supremo Tribunal Federal confirmaram, em julgamento encerrado na quinta-feira, que a norma incidirá sobre condenações antigas, cujas tramitações ainda preveem recurso. Nestes casos, as inelegibilidades de três ou cinco anos, vigentes antes da nova lei, poderão ser ampliadas para oito.

— Nos processos em andamento e com condenação recorrível, a Lei da Ficha Limpa vai aumentar as penas. Porém, nos casos em que a pena já foi cumprida, penso que não pode haver extensão de inelegibilidade por algo já encerrado — analisa o advogado constitucionalista Antonio Augusto Mayer dos Santos.

Promotor de Justiça e professor de Direito Eleitoral, Rodrigo Lopez Zilio afirma que a Ficha Limpa não deverá ter poderes de cassar os atuais mandatos de políticos por condenações pretéritas.

Quem já está exercendo, vai até o fim. A questão da Ficha Limpa se dá no registro da candidatura. Este é o momento de arguir a inelegibilidade — diz Zilio, que, em 2012, será destacado pelo Ministério Público para centralizar as orientações do órgão aos promotores do Estado.

O mais complexo, acredita Zilio, será avaliar a aplicação da Ficha Limpa em processos criminais.

— A lei não abrange crime culposo, de menor potencial ofensivo e de ação penal privada, quando é movida por uma pessoa física ofendida. Tudo isso vai gerar discussão — exemplifica Zilio.

Os condenados poderão se agarrar a uma esperança prevista na lei: recorrer a instância superior solicitando efeito suspensivo. Se concedido, o álibi permite o lançamento da candidatura, mas, ao final do processo, o político perde o mandato caso nova condenação derrube o efeito suspensivo.

O caminho da impugnação

— O veto aos políticos de ficha suja, conforme a nova lei, deve ocorrer no momento dos registros das candidaturas nos cartórios eleitorais, no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

— O processo começa quando o candidato — tanto para cargo legislativo quanto para majoritário — é escolhido nas convenções partidárias. Finalizadas as nominatas, as legendas protocolam os registros nos cartórios eleitorais.

— Depois, o cartório eleitoral — no caso específico de eleições municipais, como as de 2012 — publica um edital com a relação dos candidatos de cada partido.

— A partir da publicação do edital, está aberto o prazo de cinco dias corridos para a solicitação de impugnação dos registros de candidaturas. Os pedidos podem ser feitos pelos “legitimados”, que são os próprios candidatos, legendas, coligações e Ministério Público. Eles podem evocar princípios da Ficha Limpa para barrar postulantes a cargos eletivos.

— Mesmo sem ser provocado pelos “legitimados”, o juiz eleitoral também pode indeferir o registro da candidatura caso encontre infrações à Lei da Ficha Limpa.

Os alvos da lei

— Fica inelegível por oito anos o político que for condenado por um colegiado por abuso do poder, corrupção, improbidade, crimes eleitorais, contra a economia e o patrimônio, lavagem de dinheiro, tráfico, crimes contra a vida, quadrilha, entre outros.

— Tiver contas rejeitadas pelo TCU, por decisão irrecorrível.

— Renunciar a cargo para evitar a cassação ou for cassado.

— For excluído do exercício da profissão.

— For demitido do serviço público. Sendo juiz ou membro do MP, for aposentado compulsoriamente ou exonerado por processo administrativo ou tenha se aposentado para evitar processo.

Correio Braziliense

segunda-feira, 20 de fevereiro de 2012

Projeto prevê afastamento imediato de administrador público preso




A Câmara analisa o Projeto de Lei 2859/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que determina o afastamento imediato do agente público preso em flagrante ou colocado sob prisão preventiva ou temporária. A proposta abrange desde o funcionário público comum até administradores como prefeitos e secretários municipais.

O projeto, que acrescenta artigo ao Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), prevê também a imediata substituição do agente afastado por seu substituto legal, quando houver.

“Rotineiramente, vemos agentes públicos, inclusive prefeitos, despachando de cadeias públicas, mesmo após serem presos cautelarmente”, afirma o autor do projeto.

Rubens Bueno adverte que, nessas condições, o administrador preso pode obstar as investigações, “influindo na produção de provas ou determinando que seus assessores as modifiquem”.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será votado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara

domingo, 19 de fevereiro de 2012

CF 2012: A FRATERNIDADE E A SAÚDE PÚBLICA



Ao propor o tema: A Fraternidade e a Saúde Pública e o lema: Que a Saúde se Difunda Sobre a Terra, para a Campanha da Fraternidade de 2012, a Igreja Católica conclama o Povo de Deus à uma ampla reflexão sobre a critica situação da saúde no país, em vista de uma vida saudável, suscitando o espírito fraterno  e comunitário das pessoas na atenção aos enfermos e mobilizar a sociedade para um debate amplo e tomada de posição para a melhoria do sistema público de saúde. A realidade hoje é muita séria e assume proporções de gravidade, quando assistimos todos os dias denúncias de pessoas que morrem por falta de assistência  médica, o tratamento desumano que se  e impõe às pessoas em postos de saúde. O mais grave reside nas pessoas que nem conseguem chegar a um precário serviço de urgência e morrem à míngua. As denúncias constantes de desvios de recursos da saúde pela corrupção deslavada, infelizmente não são apuradas e milhares de pessoas morrem todos os dias por falta de atendimentos e medicamentos que lhes são negados, decorrente do dinheiro do povo que é embolsado por políticos e prepostos em uma cadeia criminosa. Um outro problema grave  e cada vez mais angustiante reside nas filas nos corredores de hospitais e nas portas de postos médicos, de milhares de cidadãos em busca de consultas. A maioria é submetida a humilhação, como se estivessem ali em busca de favor, haja vista que servidores administrativos, auxiliares de serviços médicos, enfermeiros, médicos e diretores de unidades, dispensam tratamentos indignos às pessoas e se posicionam não como gestores, mas como proprietários e chegam até a ser despachados com a determinação que devem seguir as  normas impostas ou então procurarem outro lugar. Denunciar é um desafio e  nunca são adotadas providências, a não ser quando o problema chega a Defensoria Pública ou ao Ministério Público, e mesmo assim em muitos casos ficam bastante a desejar.
A Igreja Católica quer difundir dados sobre a realidade da saúde no Brasil e seus desafios, como sua estreita relação com os aspectos sócio-culturais de nossa sociedade. Também quer despertar nas comunidades a discussão sobre a realidade da saúde, visando à defesa do SUS e a reivindicação do seu justo financiamento, além de qualificar a comunidade para acompanhar as ações da gestão pública e exigir a aplicação dos recursos com transparência, especialmente na saúde.
O problemática torna-se mais acentuada na saúde com os avanços das drogas ilícitas, principalmente o “crack”. Como o Poder Público é impotente para combater o perigoso vício é irresponsável ainda mais em criar unidades para tratamento de drogados como  serviço de saúde pública. Problema idêntico está no alcoolismo, que acabam por responder com inúmeras consequências que geram violência na sociedade e implementam mais desigualdades sociais. Também não podemos negar que os acidentes de trânsito contribuem para dificultar os atendimentos nos precários e poucos estabelecimentos de emergência, quando há. Os originados por motos já atingem números intoleráveis e são responsáveis por grande parte dos recursos que sobram depois do que é subtraído pela corrupção.No Maranhão e mais precisamente em São Luís, o atendimento médico de urgência é bastante difícil, levando-se em conta que a maioria dos pacientes atendidos são oriundos do interior do Estado  por falta exclusiva de serviços de emergência.
Na sessão de ontem da Assembléia Legislativa do Estado, a deputada Vianey Bringel  e o deputado Hélio Soares, criticaram duramente as dificuldades encontradas pelos servidores públicos estaduais no caso de necessidade de atendimento de urgência. Depois que o Governo do Estado decidiu entregar o hospital Carlos Macieira para o Ceuma transformá-lo em unidade escolar para o seu  curso de medicina e a transferência do Hospital do Servidor para a proximidade da Vila Luisão, os problemas só fizeram aumentar para a categoria e seus familiares. As criticas no plenário ficaram por conta de que um servidor necessitando de  um atendimento emergencial e for conduzido para uma UPA por uma Ambulância do Samu, não será recebido em hipótese alguma. Os parlamentares atendendo denúncias de servidores públicos entendem que o Secretário de Saúde do Estado deve vir a público fazer os devidos esclarecimentos  da determinação, antes que problemas maiores venham a acontecer.
São problemáticas sérias que envolvem a saúde, inclusive os serviços de alta complexidade como o câncer e o crescimento das doenças sexualmente transmissíveis que não merecem a atenção devida das instituições públicas e que remetem às criticas contundentes de que a saúde pública em todo o país está mais para a  política da morte. A abertura da Camapanha da Fraternidade está marcada para a quarta-feira de cinzas nas paróquias e no dia 25 às 17 horas a nível da Arquidiocese de São Luis, no Ginásio Castelinho.