por blog Décio Sá
O Conselho da seccional maranhense da OAB decidiu na noite desta sexta-feira pelo ajuizamento de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a resolução da Assembleia Legislativa que definiu regras para criação de município.
Reunião do Conselho da OAB. Foto: Biné Morais/O Estado Maranhão
Os conselhereiros entenderam que a resolução criada pelo Poder Legislativo é inconstitucional na medida que o surgimento de novas cidades fere a Constituição do Maranhão e a Federal. Eles explicaram que isso acontece porque o Congresso Nacional ainda não criou uma lei complementar para regular o assunto.
Por conta disso, a Ordem vai ajuizar uma Adin perante do Tribunal de Justiça do Maranhão e acionará o Conselho Nacional para tomar a mesma medida junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O relator da matéria, Rodrigo Lago, explicou que há dois anos o Poder Legislativo adaptou á Constituição do Maranhão à Constituição Federal em relação à edição, pelo Congresso Nacional, de uma lei complementar para regular a questão. Como o Congresso nunca criou lei alguma, entende ser inconstitucional a adoção da medida pela Assembleia.
“É um processo que está nascendo errado. A própria Assembleia adaptou a Constituição do Maranhão à Federal, que exige a edição de uma lei complementar. A Ordem entendeu que a forma escolhida (resolução) para criação de municípios é totalmente equivocada”, disse Rodrigo Lago.
A OAB também criou uma comissão para estudar de que forma pode agir para superar essa omissão do Congresso Nacional. Durante a reunião, os conselheiros se posicionaram contra e a favor à criação de municípios.
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