Senado aprova fidelidade partidária

Mário Coelho

O Senado aprovou nesta quarta-feira (29), por oito votos a três, o Projeto de Lei do Senado 266/11, que prevê a fidelidade partidária nos cargos proporcionais e majoritários. Aprovada em caráter terminativo, a matéria simplesmente coloca na legislação a resolução editada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2007, que prevê a perda de mandato para quem trocar de partido sem justa causa. O projeto agora segue para votação na Câmara.

Apesar de o texto original estabelecer os quatro tipos de justa causa previstos pelo TSE, os senadores aprovaram um destaque, por sete votos a seis, que acaba com a possibilidade de troca de legenda com a criação de um novo partido. A medida atinge diretamente parlamentares que saírem de suas agremiações originais para entrar no PSD, legenda recém criada pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab.

Na resolução original, estão previstas como justa causa a incorporação ou fusão do partido, a criação de novo partido, a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e grave discriminação pessoal. O relator do projeto, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), discordou da mudança. Para ele, o destaque desvirtua o texto original. Ele até propôs que fosse mantido somente a grave discriminação pessoal, mas não teve apoio dos colegas.

No seu relatório, ele apresentou uma emenda permitindo que, nas eleições majoritárias - prefeito, governador, senador e presidente da República - ficasse permitida a troca de partido dentro da mesma coligação. No entanto, a medida teve resistência na CCJ. Para o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a proposta cria uma "janela de status". "Isto mata o instituto da fidelidade partidária", afirmou.

Durante a discussão, senadores levantaram a questão de que a proposta é inconstitucional. Para eles, somente uma proposta de emenda à Constituição (PEC) poderia disciplinar o tema, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a fidelidade partidária e a resolução editada pelo TSE. "Eu entendo que uma mudança desta só pode ser feita por emenda constitucional, é uma questão do STF. Como uma lei ordinária pode fazer isso?", disse Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

Referendo

Na mesma sessão, a CCJ aprovou a necessidade de realização de referendo popular por conta de mudanças no sistema eleitoral nas eleições proporcionais. Originada na Comissão Especial de Reforma Política, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/11 modifica o artigo 45 da Constituição Federal prevendo que todas as modificações só entrem em vigor após a consulta popular.

"O referendo, juntamente com o plebiscito, a iniciativa popular e o voto, são instrumentos de exercício da soberania popular, fundamentais em uma sociedade livre e democrática", disse o relator da PEC, Romero Jucá (PMDB-RR).

No debate, os senadores Demóstenes Torres (DEM-GO) e Humberto Costa (PT-PE) se posicionaram contra o referendo. Demóstenes afirmou que os legisladores têm legitimidade para aprovar alteração no sistema eleitoral. Já Humberto Costa disse considerar que a consulta à população deveria ocorrer algum tempo após a adoção do novo sistema.

CCJ do Senado acaba com coligações proporcionais

Mário Coelho

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (29), por 14 votos favoráveis e seis contrários, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 40/11, que acaba com a possibilidade de coligações nas eleições proporcionais. A medida vale para a disputa aos cargos de vereador, deputado distrital, estadual e federal. Agora a PEC, uma das propostas elaboradas pela Comissão Especial de Reforma Política da Casa, será analisada no plenário no Senado.

O relator Valdir Raupp (PMDB-RO) afirmou que o fim das coligações nas eleições proporcionais vai permitir que o eleitor identifique o ideário político de cada candidato. Para o peemedebista, os eleitos seriam representantes "comprometidos com os programas dos respectivos partidos". "Além disso, a medida contribuirá para o fortalecimento dos partidos políticos e para a transparência na representação política, já que, com o fim das coligações nas eleições proporcionais, o voto dado no candidato de um determinado partido não poderá contribuir para a eleição de candidato de outra de agremiação", disse.

A discussão na CCJ acabou dividida em duas correntes. Senadores de partidos maiores defenderam o fim das coligações, enquanto representantes de siglas menores pregaram a manutenção do atual sistema. Tanto que Inácio Arruda (PCdoB-CE) apresentou voto em separado contra o relatório de Valdir Raupp. Para Inácio Arruda, a PEC "conflita com o pluralismo político, um dos cinco fundamentos da República Federativa do Brasil", conforme expresso na Constituição federal. O fim das coligações, diz ele, fere direito de associação entre partidos, previsto na Carta.

"As coligações são permitidas desde o primeiro Código Eleitoral. Apenas nos períodos de ditadura as coligações para as eleições proporcionais foram proibidas", disse o senador cearense. Para ele, os problemas resultantes das alianças nas eleições proporcionais devem ser corrigidos com o aperfeiçoamento do sistema. Ele encontrou apoio em representantes de outros partidos, como Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e Eduardo Amorim (PSC-SE).

Valadares, então, apresentou uma emenda que cria a Federação dos Partidos Políticos, por meio da qual duas ou mais siglas poderiam se aliar por três anos com cláusula de fidelidade partidária.

A emenda de Valadares foi rejeitada no relatório de Raupp. E também rechaçada pela maioria dos senadores. Um argumento preponderante na sessão da CCJ foi que parte dos pequenos partidos existe apenas para atender a projetos pessoais e interesses escusos. "A grande maioria dos partidos políticos é constituída para obtenção de favores", disse Demóstenes Torres (DEM-GO).

Para ele, o eleitor não se identifica com o partido, ele vota no candidato. O senador goiano afirmou que eles acabam fazendo um "balcão de negócios", vendendo seu tempo de televisão para as legendas maiores. A opinião de Demóstenes foi atacada por Eduardo Amorim. "Os partidos pequenos não têm nem acesso aos cargos", disse.

O argumento de Demóstenes foi atacado também por outros senadores. Para Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o problema está nos grandes partidos. Ele lembrou do depoimento do ministro da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, que atribuiu ao próprio partido o envolvimento do seu nome no escândalo dos aloprados. Pedro Simon (PMDB-RS) concordou com o tucano. O peemedebista lembrou que, atualmente, grande parte dos partidos não possui identidade ideológica e programática.