Consulta TSE sobre Ficha Limpa

Blog do Decio de sá

O deputado federal Sarney Filho apresentou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma consulta por meio da qual pretende saber mais especificamente como ocorrerá a aplicação da Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, durante as Eleições 2012.

         Na consulta, o deputado apresenta as seguintes questões:

1) Considerando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade da Lei Complementar 135 de 2010, e referindo-se a sua aplicação nas eleições de 2012, a existência de rejeição irrecorrível de contas por Conselho ou Tribunal de Contas dos municípios, órgãos competentes para o controle externo do poder Executivo municipal, segundo o artigo 31 da Constituição Federal, caracteriza-se como fator de inelegibilidade para candidato, mesmo sem o respectivo julgamento pela Câmara dos Vereadores?

2) Na mesma hipótese, havendo rejeição do parecer do Conselho ou Tribunal de Contas dos municípios, quando do julgamento pela Câmara de Vereadores, considerar-se-á elegível este mesmo candidato?

Base legal

             De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.

O relator desta consulta é o ministro Marco Aurélio.

E o partido ficha-suja?

Colunas  - Zózimo

O Brasil deu um passo adiante com a Ficha-Limpa, criada para varrer do mapa eleitoral políticos que se meteram em falcatruas e foram punidos por colegiado. Estima-se que, nas próximas eleições, pelo menos metade deles já não passará na peneira da Ficha-Limpa. Em função disso, não poderão mais ser candidatos.
Sabe-se que essa medida profilática foi adotada porque, historicamente, outras instâncias falharam no processo de escolha dos candidatos: começando pelo próprio eleitor - sem a necessária consciência política para separar o joio do trigo - e chegando ao partido político - sem controle de qualidade na seleção de seus filiados.
Se o eleitor fosse exigente o bastante, com certeza o número de bandidos que prosperam na política seria bem menor. Mas não é. Assim, confere mandato a qualquer carreirista, muitas vezes sem se importar que esse mandato seja usado apenas para proteger do braço da lei o seu representante.Os partidos políticos, em geral, têm uma lógica maquiavélica no recrutamento de seus filiados e candidatos. Eles simplesmente não se importam com o fato de que os candidatos tenham passado limpo, ou pelo menos coerência política. Basta que sejam potencialmente bons de voto. Ou de bolso.  
O processo de depuração dos candidatos precisa avançar mais. Para tanto, faz-se necessário outro passo nessa caminhada, a fim de que seja criada a Ficha Limpa também para o partido político. Funcionaria assim, em resumo: o partido que tiver suas prestações de contas rejeitadas, ou que for condenado por colegiado por algum ilícito, como propaganda extemporânea, ficará terminantemente impossibilitado de apresentar candidatos nas eleições seguintes.
Se a lei já não admite mais que um candidato, isoladamente, tenha a ficha suja, por que terá que continuar aceitando que o partido (que reúne muitos candidatos) com ficha suja possa participar das eleições? Se o partido não foi capaz de administrar suas próprias finanças, ou não se comportou conforme a lei, como terá condição de cuidar das finanças e da administração de toda uma cidade, de um Estado ou do país, ou de zelar pela ética na política?

CRISE NACIONAL NO PDT

O ministro Edson Vidigal (PDT) se manifestou sobre a crise instaurada no PDT após a criação da nova comissão provisória no Maranhão. Para o ministro Vidigal a turbulência pela qual o partido passa no momento não se resume apenas ao Maranhão. “A crise de identidade do PDT não é setorial, em apenas alguns Estados como o Maranhão. Ela é nacional”, assegurou. Por outro lado, através do Facebook o ministro elogiou a iniciativa da presidenta Dilma de “tomar para si e uma questão de honra” a aprovação do projeto Fundo de Pensão Complementar dos Servidores Públicos, comparou com a CLT que foi a marca do ex-presidente Getulio Vargas no governo, mas criticou o posicionamento dos deputados do partido que votaram contra o projeto. “Dos 24 deputados do PDT, por exemplo, apenas dois votaram a favor do Fundo de Pensão dos Servidores Públicos, o que vem a ser uma negação do trabalhismo fincado na história por Pasqualine e desfraldado nas lutas de Getúlio, Jango e Brizola”. Um dos dois votos favoráveis ao Fundo de Pensão foi de Brizola Neto. De acordo com Vidigal o Fundo de Pensão Complementar é a melhor saída para melhorar a aposentadoria dos servidores públicos que sofrem pela falta de perspectivas pelo atual sistema previdenciário. O ministro explicou que os países mais desenvolvidos têm criado Fundos de Pensão como saída aprovada para os seus sistemas de previdência estatal, todos em fase de grande quebradeira como o do Brasil. Por fim, deixou uma mensagem para os internautas da rede de relacionamentos.  “A mentira não combina com a credibilidade. Quem usa a mentira como ingrediente do discurso acaba sempre, mais cedo ou menos tarde, desmascarado”. O Ministro Vidigal não disse, mas é publico e notório, que o projeto original do Fundo de Pensão Complementar agora aprovado pela Câmara foi de sua iniciativa, apoiada por Lula e entregue a então Ministra Chefe da Casa Civil, Dilma Roussef, poucos antes de ele renunciar à Presidência do Superior Tribunal de Justiça para concorrer pela oposição ao cargo de Governador do Maranhão.